A Análise Econômica do Direito e a Prevalência do Negociado Sobre o Legislado: A Utilidade dos Novos Artigos 611-A e 611-B, da CLT, para uma Negociação Coletiva Eficiente no Brasil

Thiago Linhares Paim Costa

A presente pesquisa se debruça sobre os principais postulados da Análise Econômica do Direito, relacionando o ferramental desta vertente de conhecimento com o princípio constitucional da segurança jurídica e com os vinculados custos de transação, buscando antecipar os efeitos na eficiência das negociações coletivas que os novos artigos 611-A e 611-B, da CLT, podem ocasionar, tendo em conta o postulado da prevalência do negociado sobre o legislado, através da análise dos dados de 86.440 negociações coletivas trabalhistas entabuladas nos anos de 2017 (antes da entrada em vigor dos novos artigos) e 2018 (depois da entrada em vigor dos novos artigos). A conclusão do trabalho pretende servir de insumo à produção legislativa brasileira, de maneira a garantir que, na análise de qualquer proposição, sejam sempre e previamente avaliadas as consequências que as modificações legais poderão produzir, notadamente quanto a tornar mais claros os direitos e reduzir custos de transação, de maneira a permitir o adequado funcionamento do Teorema de Coase, com vistas à obtenção de resultados ótimos do ponto de vista econômico e social.

Análise Econômica do Direito. Custos de Transação. Segurança jurídica. Prevalência do Negociado