A Retaliação ao Empregado por Litigância Trabalhista na Vigência do Contrato de Trabalho: Casuística e Enfrentamento.

Welder Rodrigues Lima

Trata-se o presente de um estudo acerca dos aspectos jurídicos que circundam as práticas retaliativas aos empregados que ajuízam ação trabalhista contra a empresa, ainda na vigência do contrato de trabalho. São apresentados dados obtidos por meio de aplicação de questionário junto a empregados do setor privado e celetistas do setor público, empregados de empresas estatais, como o intuito de se verificar a percepção do senso comum de que a Justiça do trabalho é a “justiça dos desempregados”. São realizados estudos de casos específicos, enfrentados pela Justiça do Trabalho e que ratificam e entendimento de que despedias e quaisquer práticas retaliativas constituem-se práticas ilícitas, pois ferem o direito fundamental do livre acesso à justiça, constitui-se conduta discriminatória, contraria o princípio da garantia de indenidade e caracteriza abuso do direito de livre iniciativa. Questões culturais implicam uma interpretação deturpada por parte de gestores e empregadores sobre o ato de o empregado demandar em juízo contra a empresa, avaliando como um ato de traição o que na verdade é um direito do empregado. Conclui-se que a melhor solução seria uma mudança cultural na percepção de empregado e empregador a ensejar uma interpretação sob o aspecto social do trabalho e da livre iniciativa. Outras alternativas também são apontadas, tais como a substituição processual e a consolidação e efetivação da legislação que sustenta a garantia da indenidade, neste tocante é apresentado proposta de Projeto de Lei com vistas a criminalizar a conduta de se despedir o empregado que demande o empregador judicialmente, alterando, para tanto, a Lei .9029/95, além de vedar a despedida sem justa causa, modificando redação do caput da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

livre iniciativa, garantia de indenidade, retaliação, despedida