O Precedente Judicial na Prática Processual Trabalhista: A Eficácia Vinculante da Ratio Decidendi como Ponto de Partida do Processo Interpretativo e Decisório

José Hortêncio Ribeiro Júnior

O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de formação do precedente judicial formalmente vinculante, bem como seus parâmetros de aplicação no âmbito do Direito Processual do Trabalho como instrumento voltado à celeridade e segurança jurídica, mediante estabelecimento de um princípio argumentativo inicial do processo decisório. Na pesquisa é feita a estruturação da ratio decidendi a partir de quatro vetores indispensáveis à construção de sua eficácia vinculante. Destaca-se a dinâmica operacional de aplicabilidade do precedente judicial formalmente vinculante, adotando-o como princípio argumentativo que exige a dialética e a conjugação com outras fontes do direito no momento da construção da norma a ser aplicada ao caso concreto. Ao final, como produto, é apresentada como proposta uma cartilha explicativa do microssistema dos precedentes judiciais, voltada não apenas aos Operadores do Direito, mas à comunidade em geral, dando transparência a esse novel instituto como forma de redução da conflitualidade e, consequente, melhora da atividade jurisdicional.

Precedentes. Aplicação e interpretação. Critérios.